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Anexo da IN51 2011 alterada em 01.08.24 relação dos produtos Anexo I IN-39-2018 - Fertilizantes Simples atualizada em 24-08-23.pdf Anexo IV IN-39-2018 - Cargas aprovadas Anexo V IN-39-2018 - Minérios Concentrados autorizados Anexo-II IN-39-2018 - Agentes Quelantes e Complexante atualizada em 15-04-2021 Anexo-II IN-39-2018 - Agentes Quelantes e Complexante atualizada em 15-04-2021 Decreto 4954-2004 com alteracoes do Decreto 8384-2014 IN-39 2018 - Fertilizantes Minerais IN-53 2013 alterada pela IN 03 de 15 01 2020 IN-MAPA 51 2011 alterado pela IN 32 2018 -Importacao Procedimentos Siscomex IN-SARC 08 2003 -Dispensa de registro de fert. importados para uso proprio IN-SARC 14 2003 - Importacao de fertlizantes - SISCOMEX IN-SDA 27 2006- Contaminantes - alterada pela IN-SDA 07-2016 Lei 14515_22 _ Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, Presidência da Republica 240906 Lei 6894
