• December 21, 2016

Consta nesta seção no tocante a Fertilizantes, o principal Decreto 8.384 de 29/12/14 e as Instruções Normativas de nº 6 de 10/03/16 e nº 46 de 22/11/16

DECRETO Nº 8.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, de 10/03/2016
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016

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